Nesta página disponibilizamos informações relacionadas à Política de Privacidade, Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção Dados (LGPD), viabilizando transparência em quaisquer informações compartilhadas nesse site.

O que diz a Lei?

Privacidade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Todavia, é indiscutível que a convivência em sociedade pressupõe o compartilhamento de informações, sendo, portanto, essencial a compatibilização do direito à privacidade com a necessidade de circulação de dados.

LGPD

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, visa assegurar a uniformidade das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos e obrigações aos Agentes de Tratamento e aos Titulares de Dados Pessoais. As sanções nela previstas serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021.

O que é a cultura de proteção de dados que a Fintech defende?

Embora não tenha sido a primeira legislação a versar sobre proteção à privacidade no Brasil, a LGPD representou grande marco e exige a mudança no comportamento de diversas organizações.

Dentre as suas noções fundamentais, destaca-se a necessidade de conscientização de todos os colaboradores e terceiros acerca da importância na forma de compartilhamento e armazenamento de dados.

A população, em geral, costuma se expor demasiadamente, partilhando dados sensíveis sem os devidos cuidados. É importante que a cultura de proteção de dados seja cada vez mais expandida.

Quais as bases legais para o tratamento de dados pessoais (art. 7º da Lei)?

  • Consentimento: livre, informado e inequívoco do titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Execução de políticas publicas pela administração pública;
  • Estudos por órgãos de pesquisa;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processos;
  • Para proteção da vida ou da incolumidade física;
  • Tutela de saúde, por profissionais da área;
  • Interesse legítimo;

E a base legal para tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11 da Lei)?

REGRA

Consentimento específico, destacado e para finalidade específica;

EXCEÇÃO

  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física;
  • Exercício regular de direitos em contratos ou processos;
  • Garantida da prevenção à fraude;
  • Tutela da saúde, por profissionais da área;
  • Execução de políticas públicas;
  • Estudos por órgãos de pesquisas;

Quais os princípios para o tratamento de dados pessoais (Art. 6º da Lei)?

  • Boa fé
  • Finalidade
  • Adequação
  • Necessidade
  • Livre acesso
  • Qualidade dos dados
  • Transparência
  • Segurança
  • Prevenção

Caso você deseje exercer alguns dos direitos que lhe são inerentes, listados nesta página, contate-nos por meio do e-mail dpo@hubfintech.com.br