Nesta página disponibilizamos informações relacionadas à Política de Privacidade, Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção Dados (LGPD), viabilizando transparência em quaisquer informações compartilhadas nesse site.
O que diz a Lei?
Privacidade
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Todavia, é indiscutível que a convivência em sociedade pressupõe o compartilhamento de informações, sendo, portanto, essencial a compatibilização do direito à privacidade com a necessidade de circulação de dados.
LGPD
Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, visa assegurar a uniformidade das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos e obrigações aos Agentes de Tratamento e aos Titulares de Dados Pessoais. As sanções nela previstas serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021.
O que é a cultura de proteção de dados que a Fintech defende?
Embora não tenha sido a primeira legislação a versar sobre proteção à privacidade no Brasil, a LGPD representou grande marco e exige a mudança no comportamento de diversas organizações.
Dentre as suas noções fundamentais, destaca-se a necessidade de conscientização de todos os colaboradores e terceiros acerca da importância na forma de compartilhamento e armazenamento de dados.
A população, em geral, costuma se expor demasiadamente, partilhando dados sensíveis sem os devidos cuidados. É importante que a cultura de proteção de dados seja cada vez mais expandida.
A conscientização, aliás, pode ser feita por meio de palestras, apresentações, videoconferências e até mesmo por meio de pequenos informes enviados aos colaboradores de tempos em tempos.
Quais as bases legais para o tratamento de dados pessoais (art. 7º da Lei)?
- Consentimento: livre, informado e inequívoco do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de políticas publicas pela administração pública;
- Estudos por órgãos de pesquisa;
- Execução de contrato;
- Exercício regular de direitos em processos;
- Para proteção da vida ou da incolumidade física;
- Tutela de saúde, por profissionais da área;
- Interesse legítimo;
- Proteção do crédito;
E a base legal para tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11 da Lei)?
REGRA
Consentimento específico, destacado e para finalidade específica;
EXCEÇÃO
- Cumprimento de obrigação legal;
- Proteção da vida ou da incolumidade física;
- Exercício regular de direitos em contratos ou processos;
- Garantida da prevenção à fraude;
- Tutela da saúde, por profissionais da área;
- Execução de políticas públicas;
- Estudos por órgãos de pesquisas;
Quais os princípios para o tratamento de dados pessoais (Art. 6º da Lei)?
- Boa fé
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilidade e prestação de contas
Caso você deseje exercer alguns dos direitos que lhe são inerentes, listados nesta página, contate-nos por meio do e-mail dpo@hubfintech.com.br